Fui demitido sem justa causa. Quais são meus direitos?
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Em caso de demissão sem justa causa, você tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (indenizado ou
trabalhado), férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, FGTS + multa de 40% sobre o saldo, além do
seguro-desemprego (se cumprir os requisitos). O prazo para acionar a Justiça do Trabalho é de 2 anos após o
fim do contrato.
Meu benefício do INSS foi negado. O que posso fazer?
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Você pode entrar com recurso administrativo no prazo de 30 dias após a negativa, solicitando revisão da
decisão. Caso o recurso também seja negado, é possível buscar a via judicial. A orientação de uma advogada
especialista em previdenciário pode ser decisiva para reunir a documentação correta e fortalecer o pedido.
Com quantos anos posso me aposentar?
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As regras variam conforme a data de ingresso no mercado de trabalho e o regime (RGPS ou RPPS). Pela regra
atual do RGPS: mulheres se aposentam a partir dos 62 anos e homens a partir dos 65, com mínimo de 15 anos de
contribuição. Existem regras de transição para quem já contribuía antes da Reforma Previdenciária de 2019. Uma
análise individualizada é essencial.
O que é a rescisão indireta?
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A rescisão indireta é o "pedido de demissão com culpa do empregador". Ela ocorre quando o empregador comete
falta grave — como não pagar salários, exigir tarefas humilhantes ou não oferecer condições seguras de
trabalho. Nesse caso, o trabalhador pode encerrar o contrato e ainda receber todas as verbas rescisórias como
se tivesse sido demitido sem justa causa.
Como funciona o auxílio-doença?
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O auxílio-doença (hoje chamado de benefício por incapacidade temporária) é pago pelo INSS quando o trabalhador
fica incapaz de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos por motivo de saúde. Para ter direito, é necessário
ter carência mínima de 12 contribuições (exceto em casos de acidente) e passar por perícia médica do INSS.
Servidor público pode ser demitido?
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O servidor público estável só pode ser demitido por sentença judicial transitada em julgado, mediante processo
administrativo disciplinar com ampla defesa, ou por avaliação periódica de desempenho (menos comum). Em
qualquer dessas situações, é fundamental ter assistência jurídica especializada para garantir que o devido
processo legal seja respeitado.
